| Projeto: |
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PL 285 09/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-285/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0285-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOLSÕES DE EN- TULHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / ADMINISTRACAO REGIONAL / ATERRO / AUTORIZACAO / BOLSAO PARA DESCARGA DE ENTULHO / CIRCUNSCRICAO / COMPETENCIA / CRIACAO / DEPOSITO / DIMENSAO / ENTULHO / INSTALACAO / MATERIAL INSERVIVEL / NORMAS / ORGANIZACAO / PMSP / RECURSOS HUMANOS / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0254-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/04/1997 | Encaminhado em 18/04/1997 | | CCJ | Recebido em 22/04/1997 | Encaminhado em 03/05/1999 | | ATM | Recebido em 03/05/1999 | Encaminhado em 14/06/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 16/06/1999 | |
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| Encerramento: |
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14/06/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |